A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 30 de janeiro de 2015.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
(ver documento original)
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2015