O modelo do requerimento de despejo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro e que consta do anexo dessa portaria, é alterado de acordo com o anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro
Vigente desde: 12/02/2015
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Em vigor desde 12/02/2015