Artigo 12.º — Funcionamento da Comissão

Vigente desde: 23/01/2018

1 -A Comissão funciona nas instalações da Direção-Geral da Administração Escolar.
2 -A Comissão delibera com a participação efetiva de todos os seus membros, devendo as respetivas deliberações, ser sempre por votação nominal, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 -As deliberações da Comissão devem ser fundamentadas e registadas por escrito, podendo os candidatos ter acesso, nos termos da lei, às atas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2018