Art.º 17 · Portaria n.º 30/2018 — Exclusão e respetiva notificação

1 -São excluídos do procedimento concursal de recrutamento os candidatos que:
1. a)Não reúnam os requisitos legais, nomeadamente os constantes da alínea i) do n.º 3 do artigo 5.º;
2. b)Não apresentem os documentos comprovativos exigidos no aviso de abertura ou solicitados pela comissão de recrutamento;
3. c)Não compareçam num dos métodos de seleção ou nas respetivas fases;
4. d)Prestem falsas declarações;
5. e)Não apresentem a candidatura nos termos do disposto no artigo 15.º
2 -Os candidatos são notificados da respetiva exclusão através de mensagem de correio eletrónico.

Artigo 17.º — Exclusão e respetiva notificação