Art.º 5 · Portaria n.º 30/2018 — Publicitação

1 -O procedimento concursal de recrutamento é obrigatoriamente publicitado no Diário da República.
2 -A promoção das publicitações previstas no número anterior é assegurada pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
3 -A publicação integral contém, designadamente, os elementos seguintes:
1. a)Identificação do ato que solicita o procedimento e da entidade que o realiza;
2. b)Duração da comissão de serviço e respetiva renovação;
3. c)Exclusividade de funções;
4. d)Ser detentor de um vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado;
5. e)Identificação do local de trabalho onde as funções vão ser exercidas;
6. f)Grau académico e número de anos da sua titularidade;
7. g)Área de formação adequada ao perfil;
8. h)Área de especialização, quando constante do perfil definido;
9. i)Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade do cargo;
10. j)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
11. k)Endereço eletrónico onde deve ser apresentada a candidatura;
12. l)Métodos de seleção e critérios a utilizar;
13. m)Composição e identificação da comissão;
14. n)A referência a que, em qualquer fase do procedimento, pode a comissão solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados;
15. o)Indicação de que as candidaturas são apresentadas, exclusivamente, por via eletrónica;
16. p)Remuneração a auferir.
4 -Após publicitação no Diário da República, o procedimento concursal deve ainda ser publicitado pelo período de 10 dias úteis, nos meios seguintes:
1. a)Bolsa de Emprego Público (BEP);
2. b)Portal do Governo;
3. c)Sítio eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar, por publicação integral.

Artigo 5.º — Publicitação

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