Os anexos i a xiv à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, são alterados com a redação constante do anexo i à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos anexos à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro
Vigente desde: 14/01/2022
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