É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica», proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta ao investimento TC-C10-i07 - Navegação Ecológica, anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/01/2024
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Em vigor desde 30/01/2024