A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 25 de janeiro de 2024.
ANEXO
Regulamento do Sistema de Incentivos «Navegação Ecológica»
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2024