Portaria n.º 300/2016

Objeto

A presente portaria estabelece as condições especiais para admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes (QP) na categoria de praças da Marinha.

Artigo 2.º

Concurso de ingresso

1 -O concurso para ingresso na categoria de praças dos QP da Marinha, a que se refere o n.º 1 do artigo 131.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, reveste as seguintes modalidades:
1. a)Concurso interno limitado;
2. b)Concurso interno geral;
3. c)Concurso externo.
2 -Ao concurso interno limitado podem candidatar-se os militares da Armada e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.
3 -Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.
4 -Ao concurso externo podem candidatar-se, para além dos cidadãos abrangidos pelos números 2 e 3 do presente artigo, todos os civis que reúnam as condições especiais de admissão.
5 -A atribuição das vagas autorizadas às diferentes modalidades de concurso é definida por despacho do Chefe de Estado-Maior da Armada.

Artigo 3.º

Condições para admissão a concurso

1 -São condições comuns aos candidatos a todas as modalidades de concurso:
1. a)Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;
2. b)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:
  1. i)Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
  2. ii)Provas físicas e psicológicas de seleção;
  3. iii)Outros requisitos específicos.
2 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno limitado:
1. a)Ser militar da Marinha em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC, ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo na Marinha;
2. b)Possuir idade não superior a 31 anos, no ano civil de abertura do concurso.
3 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno geral:
1. a)Para militares do Exército e da Força Aérea:
  1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
  2. ii)Possuir idade não superior a 29 anos, no ano civil de abertura do concurso;
  3. iii)Possuir a avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado;
  4. iv)Possuir a autorização do chefe do estado-maior do ramo a que pertence, para ser oponente ao concurso e ingressar na categoria de praças dos QP da Marinha;
2. b)Para militares da Marinha:
  1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
  2. ii)Possuir idade não superior a 31 anos, ou 30 anos caso, à data do concurso, ainda não esteja habilitado com o curso de promoção de marinheiros, no ano civil de abertura do concurso;
  3. iii)Possuir avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado.
4 -Para a modalidade de concurso externo, devem:
1. a)No caso de militares, verificarem-se as condições especiais previstas no número anterior;
2. b)No caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 24 anos, no ano civil de abertura do concurso.

Artigo 4.º

Revisão

A presente portaria deve ser objeto de revisão no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 110/2012, de 26 de abril.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.º

Condições para admissão a concurso

1 -São condições comuns aos candidatos a todas as modalidades de concurso:
1. a)Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação;
2. b)Preencher os requisitos especiais estabelecidos em disposições próprias constantes dos avisos de abertura dos concursos de admissão, designadamente:
  1. i)Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
  2. ii)Provas físicas e psicológicas de seleção;
  3. iii)Outros requisitos específicos.
2 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno limitado:
1. a)Ser militar da Marinha em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC, ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo na Marinha;
2. b)Possuir idade não superior a 31 anos, no ano civil de abertura do concurso.
3 -São condições especiais para a modalidade de concurso interno geral:
1. a)Para militares do Exército e da Força Aérea:
  1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
  2. ii)Possuir idade não superior a 29 anos, no ano civil de abertura do concurso;
  3. iii)Possuir a avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado;
  4. iv)Possuir a autorização do chefe do estado-maior do ramo a que pertence, para ser oponente ao concurso e ingressar na categoria de praças dos QP da Marinha;
2. b)Para militares da Marinha:
  1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
  2. ii)Possuir idade não superior a 31 anos, ou 30 anos caso, à data do concurso, ainda não esteja habilitado com o curso de promoção de marinheiros, no ano civil de abertura do concurso;
  3. iii)Possuir avaliação de mérito favorável, relativa ao período de serviço efetivo prestado.
4 -Para a modalidade de concurso externo, devem:
1. a)No caso de militares, verificarem-se as condições especiais previstas no número anterior;
2. b)No caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 24 anos, no ano civil de abertura do concurso.