A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 11 de dezembro de 2020.
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113805521
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/12/2020
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Em vigor desde 24/12/2020