A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 29 de setembro de 2023.
116910932
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2023