É revogada a Portaria n.º 138/2021, de 30 de junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2023
É revogada a Portaria n.º 138/2021, de 30 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2023