Art.º 10 · Portaria n.º 301/2009 — Adesão dos prestadores

1 -Os médicos estomatologistas e os médicos dentistas interessados em aderir ao PNPSO subscrevem o contrato de adesão, disponível no sítio electrónico referido no artigo 3.º
2 -Os prestadores interessados, após preenchimento do formulário electrónico referido, devem remeter também à ARS competente os seguintes documentos:
1. a)Declaração de compromisso de honra que garanta aos utentes beneficiários desta prestação a qualidade da prestação dos cuidados e a observância de todas as exigências e condições hígio-sanitárias das instalações e equipamentos, em igualdade de circunstâncias com os demais utentes dos seus consultórios;
2. b)Cópia da cédula profissional.
3 -Após a realização efectiva do acto de adesão, a identificação de cada prestador passa a figurar numa lista de médicos aderentes, validada pela ARS competente.
4 -A lista de médicos aderentes a que se refere o número anterior está disponível no microsite da saúde oral, no sítio na internet da DGS, em www.saudeoral.min-saude.pt.

Artigo 10.º — Adesão dos prestadores