Portaria n.º 301-A/2013

A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 481/2007, de 19 de abril, e 542/2010, de 21 de julho, na parte em que estabelece a remuneração anual dos terrenos que integram o domínio público hídrico e que estão afetos à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de eletricidade (RNT), nos termos dos respetivos contratos de concessão de domínio público hídrico, a que se referem os artigos 6.º do Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de setembro, e 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2004, de 30 de junho.

O artigo 6.º da Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Remuneração dos terrenos que integram o domínio público hídrico

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A remuneração anual referida no número anterior deve ser calculada tendo por base uma taxa associada à classificação atribuída ao desempenho da entidade concessionária da RNT, nos termos do artigo seguinte, da seguinte forma:
   1. a)A classificação de 1, corresponde a aplicação de uma taxa de -1,5%;
   2. b)A classificação de 2, corresponde a aplicação de uma taxa de -0,75%;
   3. c)A classificação de 3, corresponde a aplicação de uma taxa de 0,1%;
   4. d)A classificação de 4, corresponde a aplicação de uma taxa de 0,75%;
   5. e)A classificação de 5, corresponde a aplicação de uma taxa de 1,5%.
5. 5 -A aplicação das taxas referidas no número anterior não afasta a utilização dos mecanismos de que o Estado dispõe sempre que se verifique uma situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte da entidade concessionária da RNT, dos seus deveres e obrigações, legais ou contratuais, não afastando, nomeadamente, a aplicação das sanções previstas no contrato de concessão ou do regime sancionatório do setor energético, previsto na Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, sempre que se verifiquem os pressupostos necessários para o efeito.

É aditado à Portaria n.º 96/2004, de 23 de janeiro, o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 6.º-A

Relatório anual sobre o desempenho da entidade concessionária da RNT

1. 1 -Até ao dia 30 de julho de cada ano, a comissão de auditoria prevista no n.º 2 do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro (comissão de auditoria), emite um relatório sobre o grau de desempenho da entidade concessionária da RNT, no período correspondente aos dois semestres anteriores, na contribuição para a redução dos custos do Sistema Elétrico Nacional (SEN), no âmbito da execução dos deveres e obrigações relacionados com o apoio ao concedente em matéria de política energética, previstos nessa disposição legal e no regulamento da forma de execução das obrigações do operador da RNT, referido na alínea b) do n.º 6 do anexo ao Despacho n.º 8516/2013, de 18 de junho, do Secretário de Estado da Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho.
2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o relatório deve atribuir uma classificação quantitativa ao desempenho da entidade concessionária da RNT, numa escala compreendida entre 1 a 5 valores, nos seguintes termos:
   1. a)«Classificação de 1», sempre que a avaliação efetuada conclua que a entidade concessionária da RNT teve um fraco desempenho no cumprimento das obrigações referidas no n.º 1, evidenciado, nomeadamente, pela não realização atempada das diligências legal e contratualmente previstas que lhe incumbe levar a cabo no âmbito do apuramento dos custos que integram os CIEG;
   2. b)«Classificação de 2», sempre que a avaliação efetuada conclua que a entidade concessionária da RNT teve um razoável desempenho no cumprimento das obrigações referidas no n.º 1, tendo cumprido o mínimo legalmente exigido ao nível das diligências que pode levar a cabo para efeitos do apuramento dos custos que integram os CIEG;
   3. c)«Classificação de 3», sempre que a avaliação efetuada conclua que a entidade concessionária da RNT teve um bom desempenho no cumprimento das obrigações referidas no n.º 1, tendo revelado um comportamento zeloso e eficaz na realização das diligências necessárias ao apuramento rigoroso dos custos que integram os CIEG.
   4. d)«Classificação de 4», sempre que a avaliação efetuada conclua que a entidade concessionária da RNT teve um muito bom desempenho no cumprimento das obrigações referidas no n.º 1, tendo adotado diligências que foram além do legalmente exigido com vista à concretização da política energética de redução dos custos do SEN
   5. e)«Classificação de 5», sempre que a avaliação efetuada conclua que a entidade concessionária da RNT teve um excelente desempenho no cumprimento das obrigações referidas no n.º 1, tendo contribuído de forma significativa para a redução dos custos do sistema e dos custos que integram os CIEG.
3. 3 -O regulamento da forma de execução das obrigações do operador da RNT, a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º-A do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, e o n.º 1 e alínea b) do n.º 6 do anexo ao Despacho n.º 8516/2013, de 18 de junho, do Secretário de Estado da Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 1 de julho, deve definir de forma objetiva os critérios de avaliação do grau de desempenho da concessionária da RNT conducentes às classificações previstas no número anterior.
4. 4 -No prazo fixado no n.º 1, a Direção Geral de Energia e Geologia envia o relatório para o membro do Governo responsável pela área da energia e para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
5. 5 -No caso de ter sido atribuída a «Classificação de 5», o membro do governo responsável pela área da energia ou a ERSE podem, no âmbito das suas competências, solicitar a realização de um estudo ou auditoria que valide, quantitativamente, a redução de custos verificada a favor do SEN.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 11 de outubro de 2013.