A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 11 de outubro de 2013.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/10/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2013