Art.º 11 · Portaria n.º 302/2013 — Dispensa de elementos instrutórios ou de pareceres das entidades competentes

1 -No procedimento de comunicação prévia com prazo a que se refere a presente secção a entrega dos elementos do projeto de instalação a que se refere a alínea b) da parte C do n.º 1 do artigo 10.º é dispensada sempre que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)A comunicação prévia com prazo foi instruída com alvará de autorização de utilização para indústria, não estando a exploração do estabelecimento industrial sujeita a licença ou comunicação prévia, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE);
2. b)O estabelecimento industrial descrito não se encontra abrangido pelos regimes jurídicos relativos a utilização de recursos hídricos, a emissão de gases com efeito de estufa, a emissões de compostos orgânicos voláteis para o ambiente, a emissão de poluentes para o ar, a ruído ambiente ou a operações de gestão de resíduos ou foram juntos ao pedido os títulos e ou pareceres exigidos naqueles regimes.
2 -No caso previsto no número anterior, o projeto de instalação é substituído pela apresentação obrigatória de relatório elaborado por entidade acreditada relativo à caracterização da atividade e à avaliação da conformidade do estabelecimento com a legislação aplicável nas áreas de segurança e saúde no trabalho e higiene e segurança alimentares.
3 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do SIR, é dispensada a emissão de parecer por parte das entidades públicas competentes, sempre que a comunicação prévia com prazo seja instruída com:
1. a)Parecer, autorização ou outro título legalmente exigido, que mantém a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito;
2. b)Relatório de avaliação da conformidade com a legislação aplicável nas áreas técnicas da segurança e saúde no trabalho e segurança alimentar, elaborado por entidade acreditada para o efeito.

Artigo 11.º — Dispensa de elementos instrutórios ou de pareceres das entidades competentes

Histórico de Alterações