Art.º 2 · Portaria n.º 303/2013 — Constituição da sociedade gestora

1 -A constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER) tem como prazo limite o de 60 dias contados da data de envio ao requerente da notificação automática da autorização de instalação da ZER, sob pena de caducidade da mesma.
2 -Sempre que, à data da decisão de autorização da instalação da ZER, não tenha sido junto ao procedimento documento comprovativo da constituição da sociedade gestora, a entidade coordenadora emite uma decisão de autorização condicionada à apresentação, no prazo referido no número anterior, do citado documento.
3 -A sociedade gestora deve possuir capacidade técnica para o exercício das funções de entidade coordenadora, a qual é assegurada através:
1. a)Do seu reconhecimento como entidade acreditada junto do IPAC, nos termos previstos Capítulo VI do SIR, ou
2. b)Da celebração de contratos de prestação de serviços com entidades acreditadas para o exercício dessas funções, nos termos do n.º 2 do artigo 62.º do SIR.

Artigo 2.º — Constituição da sociedade gestora