Art.º 10 · Portaria n.º 303/2016 — Abertura de concursos e apresentação de projetos

1 -Os projetos de promoção são selecionados por concurso.
2 -Os períodos para apresentação de candidaturas são definidos em aviso de abertura da iniciativa da EG, publicitado nas páginas eletrónicas do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.
3 -O aviso de abertura de cada concurso estabelece as regras relativas ao procedimento, nomeadamente:
1. a)Os objetivos e as prioridades;
2. b)Os mercados prioritários e o âmbito das ações;
3. c)Os beneficiários;
4. d)O período para a execução material do projeto;
5. e)O período de elegibilidade da despesa;
6. f)A metodologia de avaliação, apuramento, elegibilidade e aplicação de critérios de prioridade;
7. g)O prazo e as regras para a apresentação de projetos;
8. h)O prazo de comunicação da avaliação e seleção dos projetos;
9. i)O prazo para a decisão sobre a atribuição do apoio;
10. j)A dotação orçamental disponível.

Artigo 10.º — Abertura de concursos e apresentação de projetos