- 1 -A requerimento dos interessados, podem ser concedidas avenças às embarcações de pesca local e costeira e de tráfego local de 10 tAB a 500 tAB para estacionarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de maré, mediante o pagamento das seguintes taxas:
- a)Até 50 tAB:
Anual - 5400$00;
Semestral - 2970$00;
Trimestral - 1650$00;
- b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
Anual - 9720$00;
Semestral - 5400$00;
Trimestral - 2970$00;
- c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:
Anual - 16200$00;
Semestral - 8910$00;
Trimestral - 4860$00;
- d)Por cada tonelada de arqueação bruta acima de 200 tAB, as taxas referidas na alínea c) serão acrescidas de:
Anual - 54$00/tAB;
Semestral - 29$50/tAB;
Trimestral - 16$00/tAB;
- e)...
- f)...
- a)Até 50 tAB:
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 16.º — Avenças
Vigente desde: 03/04/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/04/1992