Artigo 20.º — Desistência

Vigente desde: 23/03/2004

1 -O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do CFS ou do ETM mediante declaração escrita apresentada ao comandante do CFMTFA.
2 -Os alunos que declarem desistir ficam sujeitos ao pagamento de uma indemnização ao Estado, nos termos e montantes fixados por despacho do CEMFA, tendo em conta os custos envolvidos na formação ministrada e a expectativa de afectação funcional do militar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/03/2004