Os alunos são eliminados da frequência dos cursos nos seguintes casos:
- a)Por falta de aproveitamento escolar;
- b)Por motivos disciplinares;
- c)Por incapacidade física ou psíquica devidamente comprovada.
Artigo 21.º — Exclusão
Vigente desde: 23/03/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/03/2004