Artigo 30.º — Licenças e férias escolares

Vigente desde: 23/03/2004

1 -Compete ao CPESFA definir o regime de licenças dos alunos, tendo em atenção a regulamentação geral e o regime escolar dos cursos.
2 -Os períodos de férias escolares do Natal, Carnaval e Páscoa são fixados anualmente no plano de actividades escolares.

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Em vigor desde 23/03/2004