A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2017
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 71/2016, de 5 de abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2017