A presente portaria entra em vigor a partir do dia 15 de novembro de 2019.
A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho, em 5 de setembro de 2019.
112571413
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/2019