- 1 -São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, os n.os 2 a 7 do artigo 25.º e o artigo 26.º da Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, alterada e republicada pela Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 324/2013, de 31 de outubro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021