A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, em 3 de setembro de 2025.
119503434
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2025
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Em vigor desde 09/09/2025