Constitui equipamento de serviço operacional dos agentes de polícia municipal:
- a)Bastão curto em borracha;
- b)Pala de suporte para o bastão;
- c)Coldre para a arma de fogo;
- d)Arma de fogo, cujo calibre máximo corresponde ao calibre imediatamente inferior àquele que esteja em uso pelas forças de segurança;
- e)Algemas;
- f)Apito;
- g)Emissor recetor portátil.