A presente Portaria regulamenta o direito de assistência na doença previsto no n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, mediante o recurso a um seguro de saúde.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/12/2011
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Em vigor desde 20/12/2011