Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março

Os artigos 2.º e 8.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

O SCAP está disponível através do sítio na Internet autenticacao.gov.pt.

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -A assinatura qualificada com certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, pode ser utilizada nos seguintes casos:
   1. a)Celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
   2. b)Celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
   3. c)Celebração de contratos de trabalho;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais;
   9. i)Receção e levantamento de correspondência postal;
   10. j)Assinatura de faturas eletrónicas.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...