É revogado o artigo 17.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2020
Referências (1)
- Artigo 17.º
É revogado o artigo 17.º da Portaria n.º 73/2018, de 12 de março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2020