Art.º 3 · Portaria n.º 305/2025/1 — Regras especiais de produção adicional

1 -Os órgãos máximos de gestão das ULS abrangidas pela presente portaria podem ultrapassar os limites previstos nos n.os 9 e 11 do artigo 2.º, e nos n.os 6, 8, 9, 10 e 11 do artigo 4.º do anexo ii da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, no caso de utentes abrangidos pelo artigo 1.º
2 -O disposto no número anterior aplica-se à produção realizada, cumulativamente:
1. a)Nas especialidades de cirurgia plástica, medicina interna, oftalmologia, ortopedia, pediatria e pneumologia;
2. b)No período compreendido entre a data da entrada em vigor da portaria e 31 de outubro de 2025.

Artigo 3.º — Regras especiais de produção adicional