- 1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -É revogada a Portaria n.º 995/2010, de 30 de setembro.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 19 de setembro de 2012.
ANEXO
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Artigo 5.º — Disposições finais
Vigente desde: 08/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2012