Artigo 4.º · Emissão, validade, extravio, destruição ou deterioração
Em vigor desde 08/10/2012
1 -Os cartões são emitidos pela ERSAR, I. P.
2 -Os cartões de identificação são válidos pelo período correspondente ao exercício de funções, devendo ser devolvidos pelos titulares logo que se verifique alteração da sua situação.
3 -Os cartões são obrigatoriamente devolvidos quando se verifique cessação ou suspensão do respetivo titular.
4 -Em caso de extravio, deterioração ou destruição, pode ser emitida uma segunda via do cartão, de que se fará indicação expressa.