A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 18 de novembro de 2016.
O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/12/2016
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2016