São revogados os n.os 5 e 6 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 7.º e o artigo 14.º da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2021
Referências (3)
- Artigo 4.º
- N.º 3 do Artigo 7.º
- Artigo 14.º