É revogada a alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/11/2024
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Em vigor desde 27/11/2024
É revogada a alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio.
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