Art.º 11 · Portaria n.º 306-A/2023 — Departamento de Compras e Logística

1 -No âmbito da política do SNS, no que concerne às compras e logística, compete ao Departamento de Compras e Logística, doravante designado por DCL, promover, sem prejuízo das competências da ACSS e da SPMS, a centralização, otimização e racionalização da aquisição de bens e serviços e a disponibilização serviços de logística, possuindo competências em matéria de estratégia de compras, procedimentos pré-contratuais, contratação pública, logística interna, pagamentos e monitorização de desempenho.
2 -Compete nomeadamente ao DCL, promovendo a articulação com a ACSS e, em regra, recorrendo aos serviços da SPMS:
1. a)Propor e controlar o plano de compras, acompanhando o seu calendário em cada ano e garantindo a celeridade e eficiência dos processos de aquisição;
2. b)Proceder sistematicamente à avaliação, negociação e seleção de fornecedores de forma a obter as melhores condições de fornecimento;
3. c)Desenvolver estratégias de compra por fornecedor e por produto, avaliando continuamente o mercado;
4. d)Propor medidas e projetos de redução de custos, quer em investimento quer em consumos;
5. e)Avaliar e implementar soluções de logística dentro do SNS;
6. f)Propor o recurso a agrupamento de entidades adjudicantes com uma ou mais entidades adjudicantes de outros Estados-Membros da União Europeia ou o recurso a atividades de compras centralizadas oferecidas por centrais de compras situadas noutros Estados da União Europeia, nos termos admitidos pelo regime de contratação pública.
3 -Compete ainda ao DCL coordenar com os restantes departamentos da DE-SNS, I. P., e com as instituições de saúde, políticas estandardizadas dentro do SNS, e sem prejuízo das competências do INFARMED, em termos de prescrição de fármacos e dispositivos médicos que promovam as boas práticas, defendam os utentes, salvaguardem a segurança e o desempenho dos profissionais, potenciem a equidade no acesso no território nacional e possuam avaliação custo-benefício favorável, atentas as responsabilidades do INFARMED, IP..

Artigo 11.º — Departamento de Compras e Logística

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