A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 25 de novembro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis, em 22 de novembro de 2024.
ANEXO
REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS «INVESTIMENTOS EM SETORES ESTRATÉGICOS»