A presente portaria estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, a que se refere o artigo 4.º do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/09/2015
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Em vigor desde 24/09/2015