Artigo 4.º — Regime transitório

Os agentes de execução, no prazo máximo de 90 dias contados da data de entrada em vigor da presente portaria, devem notificar as entidades que efectuam movimentos a crédito, na conta-cliente dos executados à ordem do agente de execução, respeitantes a penhoras de rendimentos periódicos já em curso, para que alterem a forma de pagamento, passando este a ser efectuado nos termos da presente portaria.