A presente portaria produz efeitos a data sua assinatura.
10 de maio de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311343283
Artigo 3.º — Produção de Efeitos
Vigente desde: 22/05/2018
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