A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 20 de novembro de 2018.
111865029
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/11/2018
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Em vigor desde 30/11/2018