Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro

O artigo 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -A falta de pagamento da fatura na data do seu vencimento implica o pagamento de juros de mora, calculados à taxa de 9,97 % ao ano.
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]