A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, em 21 de dezembro de 2022.
116003237
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/12/2022
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Em vigor desde 27/12/2022