A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, em 17 de novembro de 2024.
ANEXO I
Modelo da carta-patente
ANEXO II
Modelo do diploma de encarte
ANEXO III
Modelo do certificado de encarte
ANEXO IV
Modelo da adenda à carta-patente
118404175