Artigo 1.º — Outorgantes

São Outorgantes do Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar (CFPSA), o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN), a Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros (ACCCLO), a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços (SITESE).