Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 309/2021
Artigo 9.º
·
Assembleia geral
Em vigor desde 07/03/2025
A assembleia geral é o órgão máximo do Comité.
Anterior
Artigo 8.º
· Estruturas de apoio ao Comité
Seguinte
Artigo 10.º
· Constituição
Painel