A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro, em 10 de outubro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 20 de setembro de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato, em 9 de outubro de 2023.
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