É revogado o n.º 1) da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro
Vigente desde: 31/12/2020
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Em vigor desde 31/12/2020