Artigo 4.º — Tarifas de referência

Após a data de entrada em vigor do presente diploma, as tarifas de referência, para fixação das taxas de portagem aplicáveis nos lanços e sublanços das autoestradas referidas na alínea a) do artigo 1.º, passam a refletir os montantes de desconto dos regimes de redução que vigoravam em dezembro de 2019, incorporando-os.